No dia 31/08/2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.384/23 que reinstitui o voto de qualidade nos julgamentos do CARF e promove outras relevantes alterações na legislação tributária federal. Elaboramos um material gráfico contendo alguns dos principais pontos constantes do PL, que atualmente aguarda a sanção ou veto presidencial (parcial ou total).
