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Publicações de Direito Tributário
29 de novembro de 2024
Legislação Tributária
,
Tributos Federais
Congresso Nacional prorroga vigência da Medida Provisória que institui adicional de CSLL para grupos de empresas multinacionais com a finalidade de estabelecer tributação mínima efetiva de 15%
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28 de novembro de 2024
Prêmios e Reconhecimentos
Estamos entre os mais admirados do Brasil segundo o Anuário Análise Advocacia de 2025.
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21 de outubro de 2024
Legislação Tributária
,
Temas gerais
Publicado Decreto que permite o afastamento da qualificação de país ou dependência com tributação favorecida mediante investimentos no Brasil
leia
08 de outubro de 2024
Legislação Tributária
,
Pauta do STF
Supremo Tribunal Federal inicia o mês de outubro com importantes decisões tributárias
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04 de outubro de 2024
Temas gerais
Novo cenário tributário: MP nº. 1.262/2024 e IN RFB nº. 2.228/2024 estabelecem a tributação mínima para as multinacionais
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02 de outubro de 2024
Legislação Tributária
,
Tributos Federais
Publicada as Portarias RFB nº 466 e nº 467 que criam os programas “Receita Soluciona” e “Receita de Consenso”
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