Publicações de Direito Tributário

Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre a declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades Tributárias

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Congresso Nacional devolve trechos da MP nº 1.227/2024 ao Governo Federal

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Publicado comunicado pela SEFAZ/SP sobre a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS

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Publicada MP que limita a compensação de créditos de PIS/COFINS

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Pauta de junho do STF

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Senado aprova medida provisória que limita compensações de créditos de tributos federais

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