CARF confirma decisão que indeferiu pedido de restituição de Contribuinte cujo crédito teve origem em pagamento de débito lançado em auto de infração considerado indevido após análise da legislação
4 de setembro de 2023
Seguindo orientação constante da Solução de Consulta Interna COSIT nº 12/2017, CARF confirma decisão que indeferiu pedido de restituição de Contribuinte cujo crédito teve origem