Suspensão da tramitação de processos judiciais e administrativos que versam sobre a matéria objeto do Tema de Repercussão Geral nº 985
27 de junho de 2023
Foi publicada hoje, 27/06/2023, decisão do Ministro André Mendonça suspendendo, em todo o território nacional, a tramitação dos processos judiciais e administrativos que versam sobre