Aprovado Projeto de Lei nº 2.384/23 que reinstitui o voto de qualidade nos julgamentos do CARF
8 de setembro de 2023
No dia 31/08/2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.384/23 que reinstitui o voto de qualidade nos julgamentos do CARF e promove outras relevantes