Publicações de Direito Tributário

Publicado Decreto que permite o afastamento da qualificação de país ou dependência com tributação favorecida mediante investimentos no Brasil

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Supremo Tribunal Federal inicia o mês de outubro com importantes decisões tributárias

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Novo cenário tributário: MP nº. 1.262/2024 e IN RFB nº. 2.228/2024 estabelecem a tributação mínima para as multinacionais

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Publicada as Portarias RFB nº 466 e nº 467 que criam os programas “Receita Soluciona” e “Receita de Consenso”

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Publicada lei que estabelece o regime de transição para reoneração da folha de salários

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STJ reconhece que os Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans) possuem natureza mercantil.

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